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As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e os pontos mais importantes das contravenções penais.Neste título, destaque para as contravenções mais importantes referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.
- Autores: EDITOR: BARROS, ANDREA | AUTOR: ESCOBAR, FERNANDA MARIA ZICHIA | Diagramador: BARROS, FLAVIA | Revisor: POMPÊO, PAULO ROBERTO | AUTOR: CORRÊA, LUDJANE APARECIDA MARCONI
- Editora: BARROS FISCHER
- ISBN: 9788577111572
- Páginas: 6
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