Trata-se de estudo desenvolvido em dois volumes, sendo o primeiro deles destinado ao exame, artigo por artigo, dos primeiros 538 artigos da Lei 13.105/2015, observadas, pois, as alterac?es a que fora submetida ate o ano de 2017. Da parte geral ao cum
Desde 1988 a Livraria Livros & Livros têm sido um ponto de cultura na Ilha de Santa Catarina. Nosso acervo está voltado principalmente para o público acadêmico, sobretudo nas áreas de literatura e ciências humanas.