Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.
- Autores: EDITOR: BARROS, ANDREA | AUTOR: SIMAO NETO, CALIL | Diagramador: BARROS, FLAVIA | Revisor: POMPÊO, PAULO ROBERTO
- Editora: BARROS FISCHER
- ISBN: 9788577111695
- Páginas: 6
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