A obra mostra a delimitac?o dos conceitos de legalidade, de oportunidade e de consenso no processo penal, sua evoluc?o, seus mecanismos e fundamentos, numa perspectiva das garantias constitucionais. O trabalho foi devidamente atualizado, em face das
- Autores: AUTOR: GIACOMOLLI, NEREU JOSE
- Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA
- ISBN: 9788573483970
- Páginas: 0
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