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Tudo sobre a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Condições para opção. Inscrição e baixa do sistema. Tributos e contribuições. Data de opção. Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples. Exclusão do Super Simples: fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial. Acesso aos mercados: aquisições públicas e crédito. Relações de trabalho. Outras disposições.
- Autores: AUTOR: SILVA, VANDER BRUSSO DA | EDITOR: BARROS, ANDREA | Diagramador: BARROS, FLAVIA | Revisor: POMPÊO, PAULO ROBERTO
- Editora: BARROS FISCHER
- ISBN: 9788577110667
- Páginas: 6
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