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MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO NAO IMPOSSIVEL E LIMITE

MINIMO EXISTENCIAL, MINIMO NAO IMPOSSIVEL E LIMITE

Código: 9788552401193
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A primeira parte do livro examina a figura do minimo existencial como direito fundamental protegido contra a intervencao do Estado. A segunda parte analisa a figura da imunidade tributaria como limitacao constitucional imposta ao Estado. A terceira p

 

  • Autores:  AUTOR: MOTA, SERGIO RICARDO FERREIRA
  • Editora:  EDITORA INSULAR
  • ISBN:  9788552401193
  • Páginas:  0

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