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Direito objetivo e Direito subjetivo. Direito público e Direito privado. Sistema jurídicos. Lei: conceito, características, classificação e elaboração das leis. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42). Vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.
- Autores: AUTOR: ESCOBAR JR., LAURO R. | EDITOR: BARROS, ANDREA | Diagramador: BARROS, FLAVIA | Revisor: MENIN, MÁRCIA
- Editora: BARROS FISCHER
- ISBN: 9788577110780
- Páginas: 6
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