ESTATUTO DO SERVIDOR

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O que há de mais importante na Lei 8.112/90 que insituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Provimento. Vacância. Remoção, redistribuição e substituição. Direitos e vantagens (vencimento, remuneração e subsídio, férias, licenças, afastamentos, concessões e direito de petição). Regime disciplinar (deveres, proibições, responsabilidades e penalidades). Processo administrativo disciplinar. Seguridade social do servidor. Disposições gerais.

 

  • Autores:  EDITOR: BARROS, ANDREA | AUTOR: AMORIM, GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE | Diagramador: BARROS, FLAVIA | Revisor: POMPÊO, PAULO ROBERTO
  • Editora:  BARROS FISCHER
  • ISBN:  9788577111305
  • Páginas:  6

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